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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — CETRO 2013

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qq004394
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
Assinale a alternativa que não apresenta uma receita da Anvisa, conforme a legislação vigente.
  1. AO produto da execução de sua dívida ativa.
  2. BOs recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.
  3. CO percentual, legalmente estabelecido por lei tributária, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de bens, insumos e serviços relativos à área da saúde e vigilância sanitária.
  4. DAs doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
  5. EO produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O percentual, legalmente estabelecido por lei tributária, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de bens, insumos e serviços relativos à área da saúde e vigilância sanitária.

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