Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — CETRO 2013
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qq004464
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada
Em relação ao que dispõe a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta.
- AAs infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito sumaríssimo e prazos estabelecidos na lei civil.
- BO auto de infração somente será lavrado no local em que for verificada a infração, e pela autoridade sanitária que a houver constatado.
- CA ciência do auto de infração deve ser dada apenas pessoalmente ao infrator.
- DO infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.
- EAs infrações sanitárias prescrevem em dez anos.