Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETRO 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq004503
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada
Em relação à Organização Político-Administrativa, constante da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.I. Os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.II. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por lei federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.III. É vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.IV. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.É correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BIII, apenas.
- CIV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.
- EIII e IV, apenas.