Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CETRO 2013
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq004507
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 - Prova Anulada
Sobre a Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
- AAutenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- BPrimariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- CO órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, conforme prazo previsto em lei.
- DPoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- EAs informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas.