Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CETRO 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq004589
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Prova Anulada
O artigo 5º da Constituição Federal prevê que :
- Aa lei regulará o juízo ou tribunal de exceção.
- Bserá concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Cé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- Dsão gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Eé vedada, em absoluto, a retroação da lei penal, em respeito ao princípio da segurança jurídica.