Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras — CETRO 2013
Legislação FederalLei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
- Código
- qq004623
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área 1
De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.
- AAdministrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.
- BFirmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
- CDefinir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nessa lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III dessa lei.
- DEditar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessárias à aplicação dessa lei.
- EImplementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.