Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CETRO 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq004666
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área 1
Sobre o previsto na Constituição Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar que
- Ao processo legislativo resume-se na elaboração de leis ordinárias e complementares.
- Bsomente o Senado Federal e a Câmara dos Deputados podem propor uma Emenda Constitucional.
- Co Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência.
- Dentre as prerrogativas do Presidente da República está a de vetar, no todo ou em parte, projeto de lei aprovado pelo Congresso, motivando somente quando os vetos forem totais ou significativos.
- Eas leis complementares, assim como as leis ordinárias, são aprovadas por maioria simples dos presentes em sessão da Câmara dos Deputados.