Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETRO 2013
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq004722
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
A respeito da organização, direção e da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/90 dispõe que: I. os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, aplicando-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. II. serão criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, sendo que cada uma delas terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições. III. as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União. É correto o que está contido em :
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas
- CI, II, III e IV.
- DI, II e III, apenas
- EII e IV, apenas.