Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETRO 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq004749
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada
O artigo 5º da Constituição Federal prevê que:
- Aa prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- Bserá concedido mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Co preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo se os responsáveis por sua prisão se sentirem desprotegidos quanto a supostas ameaças que poderão ocorrer após sua identificação.
- Dserá concedido o mandado de injunção com o objetivo de assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, possibilitando a sua retificação ou anotação.
- Eserá admitida ação privada nos crimes de ação pública, salvo quando o Ministério Público exigir segredo de justiça.