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Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — CETRO 2013

Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qq004765
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
A Lei nº 6.437/1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Baseando-se nesta importante lei para o fiscal da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.
  1. AO infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente.
  2. BÉ considerado situação agravante o infrator ter sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
  3. CÉ considerada situação agravante a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
  4. DA reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como grave.
  5. EPara a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
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GabaritoE — Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

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