Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CETRO 2013
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq004820
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
Sobre os Princípios Fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.
- AO Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Defesa; e 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
- BCompete privativamente ao Presidente da República, entre outras funções, ratificar tratados, convenções e atos internacionais.
- CVagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga. Se os cargos se tornarem vagos nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
- DAdmitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido, em qualquer caso, a julgamento perante o Senado Federal.
- EOs Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos.