Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETRO 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq004822
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- ACompete privativamente ao Presidente da República, mediante decreto autônomo, extinguir funções e cargos públicos, quando vagos.
- BOs Territórios poderão ser divididos em Municípios, e, naqueles com mais de 100 mil habitantes, será eleito Governador na mesma votação destinada a escolher os representantes da Câmara Territorial.
- COs Estados poderão intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- DO Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- EAos Ministros de Estado compete exercer a orientação, coordenação e supervisão das autarquias federais na área de sua competência.