Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETRO 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq004826
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
Sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Constituição Federal prevê que
- Aa fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Legislativo municipal com a colaboração técnica, exclusivamente, dos Tribunais de Contas dos Estados.
- Bas decisões do Tribunal de Contas da União que imputarem débito ou multa terão a eficácia de título executivo.
- Cordinariamente, os Auditores do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando no exercício da sua judicatura.
- Dcompete ao Congresso Nacional escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Eem razão de sua autonomia constitucionalmente assegurada, os Estados organizarão seus respectivos Tribunais de Contas independentemente do que disponha a Constituição Federal acerca do Tribunal de Contas da União.