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Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — CETRO 2013

Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
Código
qq004941
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, é correto afirmar que
  1. Aos Conselhos Profissionais não poderão cobrar multas por violação da ética, sendo possível, nesse caso, aplicar-se advertência ou suspensão.
  2. Ba existência de valores em atraso obsta o cancelamento e a suspensão do registro a pedido.
  3. Co fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
  4. Dos conselhos não executarão judicialmente, de forma alguma, dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
  5. Eo valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, entre outros, serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos Regionais.
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GabaritoC — o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

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