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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CETRO 2013

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq004989
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação à Lei de Introdução e às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AO Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
  2. BO direito estrangeiro jamais poderá ser aplicado pelo juiz brasileiro.
  3. CA repristinação é regra no ordenamento brasileiro.
  4. DNos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.
  5. EA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.
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GabaritoA — O Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

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