Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CETRO 2013
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq004991
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CREF - 4ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Com base nos princípios constitucionais tributários e nas limitações ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo.I. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a proibição de concessão de isenções tributárias heterônomas só é aplicável no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno.II. A imunidade tributária abrange apenas impostos.III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o artigo 150, VI, “a” da CF, somente se aplica a impostos incidentes sobre serviços, patrimônio ou renda do próprio município.É correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e III, apenas.
- CII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.