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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CETRO 2013

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq004995
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a execução fiscal e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta.
  1. APresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
  2. BA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
  3. CPermite-se à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos.
  4. DNa execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
  5. EÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
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GabaritoC — Permite-se à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos.

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