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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — CETRO 2013

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq005000
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.
  1. AA sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.
  2. BCompete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
  3. CCompete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.
  4. DProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.
  5. EA Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.
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GabaritoB — Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.

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