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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETRO 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq005003
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.
  1. AHabeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).
  2. BO Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data.
  3. CCabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
  4. DOs processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.
  5. EDa sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

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