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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETRO 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq005004
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
  1. ACabe condenação em honorários de advogado na ação de Mandado de Segurança.
  2. BCabe Mandado de Segurança contra lei em tese.
  3. CConcessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
  4. DA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do Mandado de Segurança contra omissão da autoridade.
  5. EPedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

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