Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETRO 2013

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq005005
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Quanto ao entendimento acerca do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
  1. ANos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  2. BA revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal.
  3. CÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  4. DO Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.
  5. ENão têm eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Link permanente: /questoes/qq005005