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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETRO 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq005010
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a separação das funções do Estado no texto legal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do poder judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
  2. BO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
  3. CA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
  4. DÉ incompetente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
  5. EA Constituição não consagrou, expressamente, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.
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GabaritoC — A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

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