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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CETRO 2013

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
qq005012
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  1. ACompõe-se de, no mínimo, 11 (onze) Ministros.
  2. BCompete processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança e o Habeas Data contra ato de Ministro de Estado e do Procurador-Geral da República.
  3. CCompete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
  4. DProcessar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas da União.
  5. EProcessar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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