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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CETRO 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq005013
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa que apresenta um entendimento sumular correto em relação ao Mandado de Segurança.
  1. AControvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.
  2. BA entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
  3. CÉ inconstitucional a lei que fixa o prazo de decadência para impetração do Mandado de Segurança.
  4. DCabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
  5. EMandado de Segurança é cabível contra lei em tese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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