Questão de Educação Física — Legislação de Educação Física — CETRO 2013
Educação FísicaLegislação de Educação Física
- Código
- qq005015
- Banca
- CETRO
- Órgão
- CREF - 4ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código Processual Regional de Ética, quanto ao julgamento dos processos, prevê que
- Ao julgamento em primeira instância deverá ser realizado em data previamente designada pela Comissão de Ética Profissional (CEP) e terá a participação obrigatória dos 5 (cinco) membros designados.
- Bé incabível sustentação oral pelas partes na sessão de julgamento.
- Ccaso o denunciado seja revel, será obrigatória a presença de defensor dativo à sessão de julgamento.
- Dhavendo decisão, por maioria, sobre a procedência dos fatos, passar-se-á à votação da pena a ser aplicada, sendo certo que todos os membros se manifestarão sobre a penalidade.
- Euma vez proclamado o resultado, e após trânsito em julgado, a decisão da Comissão de Ética Profissional (CEP) será encaminhada ao Presidente do respectivo CREF, que expedirá ofício comunicando a decisão ao interessado, dentro do limite máximo de 20 (vinte) dias, devendo ainda essa decisão ser comunicada ao correspondente Plenário, acompanhada apenas do dispositivo da decisão tomada.