Pular para o conteúdo principal

Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CETRO 2013

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq005021
Banca
CETRO
Órgão
CREF - 4ª Região (SP)
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Nos termos da Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA União aplicará, anualmente, nunca menos de 20% (vinte por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30% (trinta por cento), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
  2. BO atraso da liberação da receita destinada à educação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
  3. CNão constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras, aquelas realizadas com formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos.
  4. DA União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
  5. EOs recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, observados os requisitos legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A União aplicará, anualmente, nunca menos de 20% (vinte por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30% (trinta por cento), ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Link permanente: /questoes/qq005021