Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CETRO 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq005060
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que
- Aintegrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- Bintegrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores.
- Co resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, poderá constituir obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro e será consignado em dotação especial no orçamento.
- Do impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados semestralmente, nos termos em que dispuser o Plano Plurianual.
- Ea reestimativa de receita por parte do Poder Executivo só será admitida se comprovada a necessidade de despesas correntes ou omissão de ordem técnica ou legal.