Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CETRO 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq005065
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.
- AAuxilia a Câmara dos Deputados no controle interno quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
- BAs decisões do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
- CO Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
- DOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade e com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados na Constituição Federal.
- EOs Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos metade pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, sendo dois alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público e da Magistratura, indicados em lista tríplice pelo tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.