Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETRO 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq005066
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A respeito dos Estados Federados, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que
- Acabe aos Estados explorar diretamente, vedada a concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- Bos Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
- Cse incluem entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
- Do número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado no Senado Federal e, atingido o número de vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais e Senadores acima de doze.
- Eperderá o mandato o Governador de Estado que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, inclusive a posse em virtude de concurso público.