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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETRO 2013

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq005416
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.
  1. AParte dos recursos é direcionada para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
  2. BSão alocados para ressarcimento de despesas e gastos realizados, exclusivamente, pelo Ministério da Saúde e seus órgãos da administração direta de forma regular e automática.
  3. COs recursos para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal são repassados de forma regular e automática.
  4. DOs Municípios podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos para esta finalidade.
  5. ESão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
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GabaritoB — São alocados para ressarcimento de despesas e gastos realizados, exclusivamente, pelo Ministério da Saúde e seus órgãos da administração direta de forma regular e automática.

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