Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CETRO 2013
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq005472
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
A respeito da tributação, conforme dispõe a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, sendo que essas poderão ter a base de cálculo própria de impostos.II. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.III. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.IV. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.É correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, III e IV, apenas.