Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETRO 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq005474
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Congresso Nacional.IV. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação da Presidência da República ou do Governador do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.É correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI e III, apenas.