Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CETRO 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq005475
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Sobre os direitos e garantias constitucionais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
- ANinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- BO civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- CSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
- DA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- ENinguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária ou policial competentes, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.