Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CETRO 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq005476
- Banca
- CETRO
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Sobre os direitos e garantias fundamentais, conforme artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.I. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e o homicídio doloso ou culposo, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.III. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.IV. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, eis que é personalíssima, não podendo a obrigação de reparar o dano estender-se aos sucessores.É correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, II e IV, apenas.