Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CONPASS 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq006416
- Banca
- CONPASS
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:
- Aa suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
- Bo pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
- Ca isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
- Da interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.
- Ea isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.