Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CONPASS 2013
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq006430
- Banca
- CONPASS
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre a Seguridade Social, Educação e Cultura, Meio Ambiente e Família é correto afirmar.
- ASegundo o art. 213 da Constituição, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas não poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
- BSegundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- CEnquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
- DÉ uma obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
- EO planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida algumas formas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas como forma de controle de natalidade.