Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CONPASS 2013

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq006431
Banca
CONPASS
Órgão
Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação as disposições sobre Controle de Constitucionalidade marque a assertiva inteiramente correta.
  1. AA lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.
  2. BO Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.
  3. CO STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.
  4. DA ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.
  5. ESegundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.

Link permanente: /questoes/qq006431