Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CONPASS 2013
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq006481
- Banca
- CONPASS
- Órgão
- Prefeitura de Betânia - PE
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.
- BO consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
- CPor não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.
- DPessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público previamente definidas em lei e que se qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a celebração de termos de parceria visando à execução dessas atividades são legalmente definidas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP´s).
- EPrevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infra legal.