Questão de Legislação de Seguros — Direito Securitário — CONSULPLAN 2013
Legislação de SegurosDireito Securitário
- Código
- qq006520
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Banestes
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Securitário
Compete à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP ), na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ( CNSP ), como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras,
- Aregular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro.
- Bopinar sobre a cassação da carta - patente das Sociedades Seguradoras.
- Cprescrever os critérios de constituição de reservas técnicas, fundos especiais e provisões das Sociedades Seguradoras.
- Dfixar condições de apólices e de coberturas especiais, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obri- gatoriamente pelo mercado segurador nacional.
- Eaplicar às Sociedades Seguradoras estrangeiras autori- zadas a funcionar no país, o tratamento correspon- dente que vigorar nos países da matriz em relação às Sociedades Seguradoras brasileiras neles instaladas ou que desejem instalar - se.