Questão de Legislação de Seguros — Resseguros — CONSULPLAN 2013
Legislação de SegurosResseguros
- Código
- qq006523
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Banestes
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Securitário
De acordo com o Decreto-Lei nº 73/66, a infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização NÃO sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável à seguinte penalidade administrativa, aplicada pelo órgão fiscalizador de seguros.
- AAdvertência.
- BCassação do direito de efetuar novos seguros.
- CSuspensão para atuação em um ou mais ramos de seguro ou resseguro.
- DSuspensão do exercício das atividades ou profissão abrangidas por este Decreto - Lei pelo prazo de até cento e oitenta dias.
- EInabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e respectivas subsidiárias, entidades de previdência complementar, sociedades de capitalização, instituições financeiras, sociedades seguradoras e resseguradores.