Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CONSULPLAN 2013
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- qq006912
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se
- Anomear o Advogado-Geral da União, escolher o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e decretar indulto.
- Bdeclarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.
- Cindicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.
- Daprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.
- Epromover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.