Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CONSULPLAN 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq006915
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato
- Aatrai a ratificação por referendo.
- Bconstitui competência exclusiva do Congresso.
- Cdepende de sanção do Presidente da República.
- Dcompõe ato complexo envolvendo dois poderes.
- Eestabelece limites remuneratórios para a República.