Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — CONSULPLAN 2013
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
- Código
- qq006994
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) compete ao seu Vice-Presidente
- Aexercer a Direção-Geral da Escola Judiciária.
- Bpromover a apuração imediata dos fatos que tiver ciência sobre irregularidade atribuída a Juiz Eleitoral.
- Cinstaurar e processar sindicância contra Juiz Eleitoral, submetendo o relatório conclusivo à apreciação do Plenário.
- Datribuir, por motivo relevante, o exercício da substituição a outro Juiz de Direito que não o da tabela do Judiciário Estadual.
- Econvocar, à sua presença, o Juiz Eleitoral que deva pessoalmente prestar informações de interesse da Justiça Eleitoral ou indispensáveis à solução de caso concreto.