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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — CONSULPLAN 2013

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Código
qq006996
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TRE-MG
Ano
2013
Nível
Superior
O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral/MG elenca algumas atribuições jurisdicionais do referido Tribunal. Dentre elas, é correto afirmar que NÃO compete ao TRE/MG, processar e julgar, originariamente,
  1. Aos conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.
  2. Bos pedidos de mandado de segurança contra atos administrativos do Tribunal.
  3. Co registro e a impugnação do registro de candidatos aos cargos de Governador, Vice-Governador e membro do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa.
  4. Das ações de impugnação de mandato eletivo apresentadas contra candidato eleito em pleitos federal, exceto para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, e estadual.
  5. Eo afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.
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GabaritoE — o afastamento do critério da antiguidade apurado entre os Juízes que não hajam exercido a titularidade na zona eleitoral, pelo voto de cinco dos seus componentes, por conveniência objetiva do serviço eleitoral e no interesse da administração judiciária.

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