Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CONSULTEC 2013
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq007020
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- IPAC-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior - Área Jurídica
CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:
- AEstatutário.
- BTrabalhista
- CEspecial.
- DEstatutário e Trabalhista.
- EEstatutário, Trabalhista e Especial.