Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 — CONSULTEC 2013
AtualidadesAtualidades do ano de 1994 ao ano de 2013
- Código
- qq007029
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- IPAC-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior - Área Jurídica
Em 2012, o Congresso Nacional discutiu e aprovou o Novo Código Florestal, cuja maior polêmica girou em torno
- Ado direito do desmatamento de áreas nas quais se comprovem a existência de recursos naturais fundamentais ao desenvolvimento da nação.
- Bda extinção das Áreas de Proteção Permanentes (APPs), que passaram a ser alvo de discussão sobre a viabilidade de exploração econômica.
- Cda redução da área de proteção ao redor dos rios, em determinadas situações, permitindo o plantio de certas espécimes, nessas áreas.
- Dda delegação da responsabilidade sobre a legislação ambiental, a fiscalização e o controle das áreas florestais, exclusivamente, aos órgãos municipais.
- Eda duplicação do valor das multas a serem cobradas sobre indivíduos ou empresas que cometerem danos ambientais pela utilização irregular de áreas protegidas.