Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 — CONSULTEC 2013
AtualidadesAtualidades do ano de 1994 ao ano de 2013
- Código
- qq007030
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- IPAC-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior - Área Jurídica
[...] a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional 438/2001 [do Trabalho Escravo] em segundo turno de votação. Do total de 414 parlamentares, 360 foram a favor da PEC, 29 votaram contra e 25 se abstiveram. O resultado parece ter sido uma vitória fácil, no entanto ela não reflete a disputa acirrada que se deu até o último momento nos bastidores do Congresso. Desde 2004, a proposta [...] esteve emperrada no Congresso. Os adiamentos sucessivos da votação, decorrentes dos esforços de alguns parlamentares, sempre foi a forma mais elegante de defender os interesses da classe ruralista e, assim, perpetuar a escravidão contemporânea no país.A relatora especial da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian, definiu a PEC como “o instrumento legal mais poderoso de combate ao trabalho escravo no Brasil”. Além de esse mecanismo ser capaz de fazer o país vencer a impunidade dos escravagistas, uma das principais lacunas das estratégias de combate à escravidão contemporânea, a emenda contraria a lógica da organização fundiária imposta ao campo há mais de 500 anos no país. (A CÂMARA..., 2013).A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Trabalho Escravo estabeleceu
- Apor trabalho escravo somente aquele em que o camponês esteja trabalhando compulsoriamente, submetido a castigos físicos e com perda da liberdade
- Ba expropriação e o confisco da terra daqueles que empregam trabalho escravo em suas propriedades, sem direito à indenização.
- Ca abertura de processo judicial para se caracterizar o trabalho escravo, sendo adotadas medidas punitivas apenas ao se esgotarem todos os recursos cabíveis.
- Dque todo fazendeiro que utilizar trabalho escravo deverá pagar uma multa e assinar imediatamente a carteira do trabalhador, sem prejuízo sobre a produção econômica.
- Ea venda das terras de proprietários que utilizam o trabalho escravo para fazendeiros que tenham condição de explorá-las economicamente e se comprometam a cumprir a legislação trabalhista.