Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 — CONSULTEC 2013
AtualidadesAtualidades do ano de 1994 ao ano de 2013
- Código
- qq007037
- Banca
- CONSULTEC
- Órgão
- IPAC-BA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Nível Superior - Área Jurídica
Após a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, uma leitura de que a imprensa brasileira havia resistido uniformemente à ditadura e à censura passou a ganhar força em diversos segmentos da sociedade. A história, entretanto, não foi exatamente esta, como lembram os próprios protagonistas do período. A maioria esmagadora dos grandes veículos de comunicação apoiou o regime. (APÓS..., 2012, p. 14).A Lei de Anistia de 1979, que se refere ao período do regime ditatorial brasileiro entre 1964 e 1985, tem sido evocada, atualmente,
- Apelo Supremo Tribunal Federal, para considerar anticonstitucional a atuação da Comissão da Verdade.
- Bpela Ordem dos Advogados do Brasil como um preceito legal que impede a prisão de ex-guerrilheiros envolvidos no “escândalo do mensalão”
- Cpela imprensa nacional, como garantia da liberdade de expressão contra a iniciativa governamental do estabelecimento de uma nova lei da imprensa.
- Dpelos militares e por alguns setores da justiça, para impedir o julgamento e possíveis punições sobre agentes da repressão política nesse período.
- Epela sociedade civil, como um instrumento para a libertação dos presos comuns que aguardam nas delegacias superlotadas o julgamento de seus crimes, já prescritos.