Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnaíba (Piauí) — COPESE - UFPI 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnaíba (Piauí)
- Código
- qq007168
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Parnaíba - PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
Pode-se afirmar, sobre a higiene e conservação das vias públicas no município de Parnaíba, que:
- AÉ defeso à Prefeitura Municipal de Parnaíba fazer concessão do serviço de limpeza da cidade para uma empresa privada, visto que esse serviço deve ser realizado única e exclusivamente pelo Município.
- BÉ proibido conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas.
- CA Prefeitura Municipal de Parnaíba pode consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua.
- DÉ permitido o transbordo de lixo e resíduos nas margens dos rios, considerando o serviço de limpeza pública mantido pela Prefeitura Municipal de Parnaíba.
- EQualquer popular pode lavar roupas em tanques e chafariz situados em via pública.