Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnaíba (Piauí) — COPESE - UFPI 2013
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnaíba (Piauí)
- Código
- qq007169
- Banca
- COPESE - UFPI
- Órgão
- Prefeitura de Parnaíba - PI
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil
Ainda sobre a infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:
- AA comunicação de infração prevista no Código de Postura do município de Parnaíba deve ser feita acompanhada de provas ou devidamente testemunhada.
- BCabe somente ao Prefeito municipal de Parnaíba confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
- CO infrator não pode recusar-se a assinar o auto de infração.
- DÉ permitida a apresentação de defesa em caso de notificação preliminar.
- EO auto de infração não necessita da assinatura de quem o lavrou.